Leis e Penalidades do Condado
Este documento estabelece as leis e penalidades aplicáveis dentro do condado. Todos os cidadãos devem conhecer e respeitar estas leis para a manutenção da ordem e da justiça em nosso território.
Atribuir falsamente a alguém a prática de conduta criminosa.
Atribuir a alguém fato que prejudique sua reputação perante terceiros.
Ofender a honra ou dignidade pessoal de outrem.
Instigar publicamente a prática de atos criminosos ou difamar instituições estatais.
Apropriação de carroças ou embarcações alheias.
Disposição: Crimes adicionais na mesma ocorrência são processados individualmente.
Subtração de animais ou objetos de propriedade alheia.
Ingresso não autorizado em propriedade alheia.
Agressão física entre civis.
Comportamento que perturbe a ordem social.
Bloqueio de passagens em áreas urbanas ou estradas.
Condução de montaria ou veículo em velocidade excessiva em perímetro urbano.
Disposição: Velocidades acima do trote lento configuram infração. Profissionais de saúde e autoridades em emergência estão isentos. Em Saint Denis, galope lento é permitido.
Porte ou utilização de laço dentro de cidades.
Disposição: A simples ameaça de uso já caracteriza o delito.
Uso de máscaras ou bandanas em locais públicos.
Disposição: O pagamento da caução não exime da multa.
Opor-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça.
Disposição: Geralmente aplicado cumulativamente com outros delitos.
Prestar declaração falsa em procedimento administrativo ou investigação policial.
Solicitar ou receber vantagem indevida em razão de função pública.
Disposição: A pena aumenta em um terço se houver descumprimento ou retardamento de dever funcional.
Oferecer vantagem a funcionário público para obter ato ou omissão.
Disposição: Pena majorada em um terço nos casos de efetivo descumprimento do dever funcional.
Retardar ou omitir ato de ofício por interesse pessoal.
Trabalhar sem licença profissional válida.
Trabalhar sem portar a licença.
Inadimplência fiscal de empresas.
Fabricação ou venda de fumígenos sem licença.
Obter vantagem ilícita mediante fraude.
Comunicar falsamente às autoridades a ocorrência de crime inexistente.
Praticar caça sem licença ou de espécies protegidas.
Interferir em ações ou investigações oficiais.
Deixar de prestar assistência a pessoa em perigo iminente.
Disposição: A caução exime da detenção.
Destruir ou danificar propriedade alheia.
Disposição: A caução exime da detenção.
Fugir de abordagem policial.
Disposição: Desobedecer ordem de parada ou tentar evadir-se após abordagem configura o crime.
Possuir multas não pagas.
Recusar pagamento a médicos ou veterinários.
Organizar ou participar de corridas não autorizadas.
Disposição: Montaria em estado de exaustão constitui evidência de participação.
Intimidar alguém prometendo causar-lhe mal injusto e grave.
Adquirir ou ocultar produto de crime.
Disposição: A caução não exime da multa.
Adulterar documento público ou particular.
Disposição: Se a identidade falsificada pertencer a terceiro, multa adicional deve ser paga à vítima.
Violar túmulo ou profanar cadáver.
Roubo a banco ou trem.
Roubo a loja ou comércio.
Apropriação mediante violência de carroças ou embarcações.
Disposição: Crimes adicionais são processados individualmente, exceto roubos a bancos, túmulos e lojas.
Apropriação mediante violência de animais alheios.
Subtração mediante violência ou grave ameaça.
Disposição: Crimes adicionais processados individualmente, exceto roubos a bancos, túmulos e lojas.
Roubo seguido de morte ou lesão grave da vítima.
Maltratar ou matar animais.
Eliminação intencional de vida humana.
Disposição: Contra autoridade policial, acréscimo de $20 na multa e 5 meses na detenção por oficial vitimado.
Causar morte sem intenção.
Atentar contra vida humana sem consumar o crime.
Sequestrar ou manter pessoa em cárcere privado.
Extermínio sistemático de grupo étnico.
Disposição: A caução não exime da multa.
Possuir arsenal excedente em propriedade privada.
Disposição: Limite de 5 armas de fogo e 200 munições por residência (até 3 residentes).
Possuir arsenal excedente em estabelecimento comercial.
Portar armas sem identificação ou artefatos proibidos.
I - Rifle de Ferrolho
II - Escopeta de Cano Duplo
III - Rifle Litchfield/Henry
IV - Escopeta de Repetição
V - Revólver da Marinha
VI - Revólver Lemat
VII - Pistola Vulcanic/Semi-automática
VIII - Escopeta Cano Serrado
IX - Rifle Carcano
X - Rifle de Elefante
XI - Pump Action/Semi-automática
XII - Rifle Lancaster/Winchester
XIII - Rifle Rolling Block
XIV - Dinamite
XV - Incendiários
Possuir joias, títulos ou produtos provenientes de crimes.
I - Anel de Rubi
II - Anel de Ouro
III - Anel de Casamento
IV - Título de Propriedade
VII - Colar de Pérolas
VIII - Gazua/Chave Mestra
Possuir materiais para fabricação de bebidas sem licença ou bebidas ilegais.
Possuir componentes para fabricação de armas ou munição sem licença.
Fabricar ou alterar ouro ou papel-moeda.
Disposição: A caução não exime da multa.
Porte ou comercialização de ópio ou haxixe.
Possuir, portar ou transportar partes humanas.
Fugir ou tentar fugir de estabelecimento penal.
Regulamentação sobre porte de documento de identidade.
Pena aplicada por inadimplência grave.
Sentença extrema aplicável sob circunstâncias específicas.
Critério: Três condenações por assalto a banco ou trem em 30 dias.
Critério: Cinco condenações por assalto a lojas em 20 dias.
Crimes leves, administrativos e contra a honra não são considerados.
Cometer os crimes dos Artigos 41º, 42º, 44º, 45º, 46º, 47º ou 48º é passível de pena capital.
Após atingir os critérios, o condenado cumpre pena normal, então inicia-se processo para captura e execução.
Sistema de cumprimento parcial de pena em liberdade.
Este Código Penal visa estabelecer ordem jurídica clara e aplicável, equilibrando punição com possibilidade de reabilitação. A aplicação das penas deve sempre considerar as circunstâncias específicas de cada caso, mantendo os princípios de justiça e proporcionalidade.
Vigência: Este código entra em vigor na data de sua promulgação.
Interpretação: Em casos omissos, prevalecerão os princípios gerais de direito e as orientações das autoridades judiciárias competentes.